Médico do DF é dispensado de devolver horas extras recebidas indevidamente

de 50% para 25% o percentual de horas-extras incorporadas aos vencimentos do médico.

Passageiro que suportou horas de atraso de voo vai receber R$ 15 mil de indenização.

Sentença Civil.

Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras

receber horas extras decorrentes de ter laborado além do limite legal de dez horas diárias, com prejuízo da sua saúde.

Limitação à área de cobertura de celular gera direito a horas de sobreaviso

celular limita a liberdade de locomoção e caracteriza o direito a receber horas de sobreaviso.

Para débito relativo ao FGTS exige-se a habitualidade das horas extras trabalhadas de forma individualizada

do FGTS sobre o reflexo de horas extras no repouso semanal remunerado.

Fundação das Pioneiras Sociais é condenada a pagar diferenças de horas extras

Os integrantes da SDI-1 aprovaram por unanimidade o voto do relator, ministro Lelio Bentes Correa, fundamentado no princípio à irrenunciabilidade.

TAM terá que indenizar consumidor por atraso de quase quinze horas em voo doméstico

quase 15 horas por um voo do Rio para Florianópolis, com escala em São Paulo.

Gerente-geral de agência bancária não obtém direito a horas extras

A jornada de trabalho de gerente-geral de agência bancária não está limitada a oito horas diárias

Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte

Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Omissão do empregador.

Não incidência da exceção inserta no inciso I do artigo 62 da CLT.

Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Sétima e oitava horas. Adicional.

O Tribunal Regional considerou os fatos ao conceito inserto no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que foi constatada a existência de ambiente insalubre, conforme apurado em prova pericial. Matéria com contornos fático-probatórios, o que esbarra na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas.

Supermercado. Trainee e chefe de seção. Poderes limitados. Direito às horas extras.

Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Horas extras. Prova testemunhal convincente. Desconstituição do valor probante dos controles de freqüência. Deferimento.

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12X36. Art. 71, § 4º, da CLT.